O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Seu perfil institucional encontra-se traçado no artigo 127 e dispositivos seguintes da Constituição Federal do Brasil. O Ministério Público do Estado do Paraná rege-se, também, pela Constituição do Estado do Paraná e pela Lei Complementar Estadual nº 85/99 ( Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Paraná).
|
|
|
|
|
1,001-5,000 employees
View all Ministério Público do Estado do Paraná employees
|
|
|
political organization
|
|
|
Rua Marechal Hermes, 751, Centro Cívico,Curitiba,Paraná,BR
|
|
|
1302
|
Find accurate personal emails, work emails and phone numbers for employees
Accelerate prospecting with instant access to 350M professionals from 40M companies with the right contact details.