|
|
|
1,001-5,000 employees
View all
|
|
law enforcement
|
|
O Ministério Público Federal no contexto do Ministério Público O Ministério Público Federal (MPF) integra o Ministério Público da União (MPU), que compreende também o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). O MPU e os ministérios públicos estaduais formam o Ministério Público brasileiro (MP). A cada dia cresce o grau de confiança e respeito em relação ao Ministério Público, em decorrência do correto e independente desempenho das suas atribuições constitucionais. Cabe ao MP a defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis, da ordem jurídica e do regime democrático. As funções do MP incluem também a fiscalização da aplicação das leis, a defesa do patrimônio público e o zelo pelo efetivo respeito dos poderes públicos aos direitos assegurados na Constituição. O Ministério Público tem autonomia na estrutura do Estado: não pode ser extinto ou ter atribuições repassadas a outra instituição. Seus membros (procuradores e promotores) têm liberdade para atuar segundo suas convicções, com base na lei. São as chamadas autonomia institucional e independência funcional do Ministério Público, asseguradas pela Constituição. As atribuições e os instrumentos de atuação do Ministério Público estão previstos no artigo 129 da Constituição Federal, dentro do capítulo "Das funções essenciais à Justiça". As funções e atribuições do MPU estão dispostas na Lei Complementar nº 75/93.
|
Ministério Público Federal Email Formats | Example Email Formats | Percentage |
---|---|---|
{f}{last} | [email protected] |
75%
|
The widely used Ministério Público Federal email format is {f}{last} (e.g. [email protected]) with 75% adoption across the company.
To contact Ministério Público Federal customer service number in your country click here to find.
Find accurate personal emails, work emails and phone numbers for employees
Accelerate prospecting with instant access to 300M professionals from 30M companies with the right contact details.