Vigilância Sanitária

167; 1º do art. 8º da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999; os art. 29 e 31 do Decreto-Lei n.º 986, de 21 de outubro de 1969 e a Resolução - RDC n.º 24, de 08 de junho de 2015; considerando a investigação conjunta do CIEVS Minas e CIEVS BH dos casos de insuficiência renal e alterações neurológicas, supostamente associado ao consumo da cerveja Belorizontina; considerando manifestação de Perito Criminal da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais que informa presença da substância dietilenoglicol cerveja Pilsen marca Belorizontina, lotes L1 1348 e L2 1348, em exames preliminares; a empresa infringiu os seguintes dispositivos legais: art. 10 da Lei 6437, de 20 de agosto de 1977.