Tribunal Regional Federal da Primeira Região

About Tribunal Regional Federal da Primeira Região

Constituição Federal de 1988.

Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:

I - processar e julgar, originariamente:

* os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
* as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;
* os mandados de segurança e os "habeas-data" contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;
* os "habeas-corpus", quando a autoridade coatora for juiz federal;
* os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal;

II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

Website	http://www.trf1.jus.br
Employees	501-1,000 employees View all Tribunal Regional Federal da Primeira Região employees
Industry	Judiciary
Headquarter	SAU/SUL - Quadra 2, Bloco A, Praça dos Tribunais Superiores,Brasília,DF,BR
Founded	1989
Keywords	Justiça Federal