|
|
|
201-500 employees
View all
|
|
Government Administration
|
|
Rua Sete de Setembro 388,Porto Alegre,Rio,BR
|
|
O Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, fundado em 1935, tem, entre suas competências, fiscalizar as contas do Estado e dos Municípios gaúchos; emitir parecer prévio sobre as contas do governador e dos prefeitos municipais; realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e de gestão ambiental, acompanhando a execução de programas de trabalho e avaliando a eficiência e eficácia dos sistemas de controle interno dos órgãos e entidades fiscalizados; emitir medidas cautelares; apreciar, para fins de registro, a legalidade das admissões de pessoal a qualquer título e das concessões iniciais de aposentadorias, transferências para a reserva, reformas e pensões, bem como das revisões, quando for alterada a fundamentação legal do respectivo ato concessor, excetuadas as nomeações para cargos em comissão; aplicar multas e determinar ressarcimentos ao erário, entre outros.
A competência do Tribunal de Contas encontra-se expressa constitucionalmente no artigo 71 da Carta Federal e da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. A Lei nº 11.424, de 06-01-2000, relativa à Lei Orgânica do Tribunal de Contas e o Regimento Interno do Órgão , através da Resolução nº 1028, de 27-03-2015, também definem as áreas de atuação do TCE.
|
Tribunal De Contas Do Estado Do Rio Grande Do Sul Email Formats | Example Email Formats | Percentage |
---|---|---|
{first} | [email protected] |
50%
|
The widely used Tribunal De Contas Do Estado Do Rio Grande Do Sul email format is {first} (e.g. [email protected]) with 50% adoption across the company.
To contact Tribunal De Contas Do Estado Do Rio Grande Do Sul customer service number call here 5132149700. To contact Tribunal De Contas Do Estado Do Rio Grande Do Sul customer service number in your country click here to find.
Find accurate personal emails, work emails and phone numbers for employees
Accelerate prospecting with instant access to 300M professionals from 30M companies with the right contact details.